Este texto visa analisar, olhando para a doutrina e jurisprudência, os caminhos possíveis para responder às principais questões que se têm colocado face à previsão legal das normas corporativas constante do Código Civil, tendo também presente o actual quadro laboral.

This text aims to analyse, looking at the doctrine and jurisprudence, the possible ways to answer the main questions that have arisen in view of the legal provision of the corporate norms contained in the Civil Code, bearing in mind also the current labour framework.