The text performs an analysis between the main changes introduced by Law n.º 13/2023, of April 3 (agenda for decent work) and the Portuguese Constitution, identifying several points of collision with the Fundamental Law.

O texto realiza uma análise entre as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (agenda do trabalho digno) e a Constituição, identificando- se diversos pontos de colisão com a Lei Fundamental.