«WORKING TIME» OR «WORKING TIMES»: ON WORKING TIME
AS AN OPERATIVE CONCEPT

Pedro Madeira de Brito / Maria Leonor Ruivo

Abstract / Resumo

EN

Since the entry into force of the 2003 Portuguese Labour Code, which began to classify as working time “any the period during which the worker (…) remains bound to the performance of his/her duties”, doubts have been raised about the scope of the concept of working time and, in particular, about the way  in which the periods of standby time, during which the worker is not obliged to remain at the workplace, should be treated. The tendency of CJEU case law to broaden the requirements to qualify as working time has aggravated the questions in this regard.

The aim of this study is to take a closer look at the concept of working time in European law and in domestic law, while questioning the use of an all-encompassing concept of working time and defending the recognition of working time as an operative concept as per the rule or set of rules to be applied.

PT

Desde a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, que passou a qualificar como tempo de trabalho o “qualquer período durante o qual o trabalhador (…) permanece adstrito à realização da prestação”, têm-se suscitado dúvidas sobre o alcance da noção de tempo de trabalho e, em especial, sobre o tratamento a conferir aos tempos de disponibilidade durante os quais o trabalhador não esteja obrigado a permanecer no local de trabalho. A tendência expansionista da jurisprudência do TJUE para alargar os requisitos para a qualificação como tempo de trabalho veio adensar as dúvidas que se colocam a este propósito.

No presente estudo, procura-se fazer um ponto de situação sobre a noção de tempo de trabalho presente no Direito Europeu e aquela que resulta das normas de direito interno, questionando a adoção de uma noção omnicompreensiva de tempo de trabalho e pugnando pelo reconhecimento do tempo de trabalho como um conceito operativo consoante a norma ou o conjunto de normas a aplicar.

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