This text discusses the possible meanings of including, in the Portuguese Labor Code, a section dedicated to “personality rights”, selected from among the non-specific fundamental rights that the Constitution enshrines.

Discutem-se neste texto os possíveis sentidos da inclusão, no Código do Trabalho português, de uma secção dedicada aos “direitos de personalidade”, seleccionados de entre os direitos fundamentais inespecíficos que a Constituição consagra.