Legislação

Seleção de alguns dos diplomas legislativos relevantes no domínio laboral

 

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Aprova a revisão do Código do Trabalho

Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março – Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho

 

Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro – Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e procede à primeira alteração da Lei 4/2008, de 7 de Fevereiro

Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho

Lei n.º 23/2012, de 25 de junho – Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho

Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho – Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto – Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho

Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto – Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho

Lei n.º 27/2014, de 8 de maio – Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho

Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto – Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho

Lei n.º 28/2015, de 14 de abril – Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro – Procede à nona alteração ao Código do Trabalho

Lei n.º 8/2016, de 1 de abril – Procede à décima alteração ao Código do Trabalho

Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto – Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho

Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto – Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho

Declaração de Retificação n.º 28/2017, de 2 de Outubro – Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto

Lei n.º 14/2018, de 19 de março – Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho

Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro – Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação

 

  • Acidentes de trabalho

Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro – Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho

Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril – Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro

Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro – aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho – Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes. 

Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio – regula o seguro de acidentes de trabalho de trabalhadores independentes

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 3/2009-R, de 23 de março, que aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes.

 

  • Contratos de trabalho especiais

Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro – Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro – Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

Lei n.º 54/2017, de 14 de julho – Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação.

Lei n.º 15/97, de 31 de maio  – Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca

Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro – Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa

Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto – Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário

 

  • Outros diplomas relevantes

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Lei n.º 60/2018, de 21 de agostoAprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor

Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro – Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto – Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado

Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto – Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro – Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar

Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro – Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

Lei n.º 101/2009, de 8 de setembro – Regime jurídico do trabalho no domicílio

Lei n.º 96/2009, de 3 de setembro – Conselhos de Empresa Europeus  – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/38/CE de 6 de Maio.

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril – Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro – Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

DL n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e cria a Autoridade para as Condições de Trabalho

Portaria n.º 1100/2006, de 13 de outubro – A presente portaria regulamenta o artigo 437.º da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, fixando os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória

Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro – Aprova o Código de Processo de Trabalho

 

  • Função Pública

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 12-A-2008, de 27 de fevereiro – Estabelece o regime de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro – Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro – Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro – Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro – Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 25/2017, de 30 de maio – Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril – Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

 

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