Seleção de alguns dos diplomas legislativos relevantes no domínio laboral
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Aprova a revisão do Código do Trabalho
Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho
Lei n.º 23/2012, de 25 de junho – Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho
Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho – Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto – Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho
Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto – Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho
Lei n.º 27/2014, de 8 de maio – Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho
Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto – Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro – Procede à nona alteração ao Código do Trabalho
Lei n.º 8/2016, de 1 de abril – Procede à décima alteração ao Código do Trabalho
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro – Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho
Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto – Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Lei n.º 101/2009, de 8 de setembro – Regime jurídico do trabalho no domicílio
Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro – Aprova o Código de Processo de Trabalho
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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