O Instituto do Direito do Trabalho respeita a privacidade dos utilizadores do seu website. Na presente Política de Privacidade, descreve-se quem somos, para que finalidades utilizamos os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contracto connosco para exercer os seus direitos.

1. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei 58/2019, de 08 de agosto), e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante, “RGPD”), asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O Instituto do Direito do Trabalho, pessoa coletiva n.º 504 992 392, com sede na Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa (o “IDT”) é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do website https://idt.fdulisboa.pt/ sejam tratados e armazenados pelo IDT.

Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, por favor contacte-nos através do número de telefone  965 392 128 (de 2ª feira a 4ª feira, das 15h00 às 21h00 e 5ª feira, das 14h30 às 21h00 ) ou do e-mail  idt@fd.ulisboa.pt.

2. PORQUE TRATAMOS OS SEUS DADOS?

Nos termos do RGPD, a utilização de dados pessoais tem de justificar-se ao abrigo de, pelo menos, um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais. Pelo que, o IDT apenas  tratará os seus dados pessoais quando tenha um fundamento jurídico para o fazer, designadamente:

• Consentimento (Art. 6º, n.º 1, al. a) do RGPD): quando tenha dado consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais (para este efeito ser-lhe-á apresentado um formulário de consentimento para a utilização dos seus dados, consentimento esse que poderá ser posteriormente retirado);
• Execução de um contrato/diligências pré-contratuais (Art. 6, n.º 1, al. b) do RGPD): quanto o tratamento seja necessário para celebrar um contrato consigo ou proceder à sua execução;
• Cumprimento de obrigações legais (Art. 6º, n.º 1, al. c) do RGPD): quando o tratamento seja necessário para cumprimento das obrigações legais a que o IDT se encontre sujeito;
• Salvaguarda de interesse legítimo (Art. 6º n.º 1, al. f) do RGPD): quando o tratamento seja necessário para alcançar um interesse legítimo e os nossos motivos para a sua utilização prevaleçam sobre os seus direitos de proteção de dados. Designadamente, mas sem limitar:
• Desenvolvimento e manutenção do nosso website,
• Prestação de assistência técnica;
• Prevenção e deteção de fraude;
• Assegurar a segurança da rede e de informação;
• Prestação de serviços ou informação,
• Desde que, em cada caso, o nosso interesse esteja conforme a legislação aplicável e os seus direitos.

Neste contexto, os dados obtidos são tratados para as finalidades abaixo identificadas.

3. PARA QUE FINALIDADES TRATAMOS OS SEUS DADOS?

O IDT tratará os seus dados para as seguintes finalidades:

3.1. Submissão de artigos de caráter científico

O tratamento dos seus dados (nome, email e nota curricular) será necessário para efeitos da submissão de artigos de caráter científico, através do formulário disponibilizado em https://idt.fdulisboa.pt/ridt/area-de-submissao/.

Os seus dados serão conservados para esta finalidade enquanto necessários para efeitos do processo pós peer review ou por tempo superior a lei se assim o estabelecer e, ainda, para efeitos do disposto no ponto 3.5., infra.

3.2. Marketing

O IDT poderá tratar os seus dados para lhe enviar comunicações de marketing (incluindo notícias, saldos, promoções, eventos, informações sobre produtos e serviços, ofertas exclusivas para clientes e questionários de satisfação sobre os serviços prestados), através de e-mail.

Este tratamento de dados será realizado apenas com o seu consentimento, prestado através de um formulário próprio constante do nosso website. A não disponibilização dos seus dados pessoais (neste caso, do seu e-mail) impossibilita o IDT de lhe enviar comunicações comerciais.

Poderá, a qualquer momento, opor-se a este tratamento de dados.

Os seus dados serão conservados para esta finalidade até que retire o seu consentimento.

3.3. Envio de newsletters

O IDT poderá tratar os seus dados para lhe enviar newsletters, através de email. Este tratamento de dados será realizado apenas com o seu consentimento, prestado através de formulário próprio constante do presente website.

Poderá, a qualquer momento, opor-se a este tratamento de dados.

Os seus dados serão conservados para esta finalidade até que retire o seu consentimento.

3.4. Gestão de reclamações e contactos recebidos pelo IDT

Pode remeter-nos, do nosso formulário de contacto, sugestões ou reclamações relativas aos serviços prestados pelo IDT. Os seus dados pessoais serão tratados com base no seu consentimento. O IDT recolhe os seus dados para analisar e resolver a situação subjacente à sua sugestão ou reclamação.

Para esta finalidade, os seus dados serão conservados durante o tempo necessário à resolução da sua questão, e até ao prazo máximo de 12 meses desde a apresentação da sugestão ou reclamação.

3.5. Gestão de contencioso

Os dados pessoais de clientes poderão ainda ser tratados pelo IDT com a finalidade de gestão de contencioso. O fundamento jurídico é a existência de um interesse legítimo por parte do IDT e os dados serão conservados pelo período necessário ao exercício dos respetivos direitos.

4. DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS A SUA INFORMAÇÃO?

Sem prejuízo do referido no ponto anterior, a nossa política consiste na conservação de dados apenas durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos, de acordo com o artigo 17.º do RGPD. Caso os dados sejam tratados para diversas finalidades, serão automaticamente apagados ou armazenados num formato que não permita retirar conclusões sobre a sua identidade, assim que se extinga a última finalidade específica.

5. A MINHA INFORMAÇÃO SERÁ PARTILHADA COM OUTROS?

A sua informação pode ser divulgada a terceiros prestadores de serviços.

No caso de ser nosso cliente, os seus dados pessoais poderão ser tratados por empresas subcontratadas pelo IDT, nomeadamente e quando aplicável, para o alojamento do nosso website, correio eletrónico, entidades bancárias e financeiras de pagamento, faturação, utilização de formulários online, entre outros. Apenas serão fornecidos os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa.

Os seus dados pessoais poderão ainda ser acedidos por auditores internos e externos ao IDT, com a garantia de que os mesmos são mantidos confidenciais e não serão utilizados para finalidades alheias às auditorias.

6. QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

A qualquer momento, pode solicitar-nos:

• O acesso à informação que mantemos sobre si;
• A retificação da informação, caso esteja inexata ou incompleta;
• O apagamento dos seus dados pessoais;
• A limitação do tratamento, em determinadas situações;
• A portabilidade dos seus dados, em determinadas situações;
• A oposição ao tratamento, em determinadas situações.

Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado, por forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade, de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas efetuada com o seu titular.

Deve ter presente que, em certos casos (por exemplo, devido a exigências legais), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.

Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), podendo fazê-lo através do website: https://www.cnpd.pt/.

Saber mais

6.1. Direito de acesso

O titular dos dados pessoais tem o direito a obter do IDT a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.

6.2. Direito de retificação

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do IDT, sem demora injustificada, a retificação dos dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

6.3. Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do IDT a eliminação dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

1. Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
2. O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
3. O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

6.4. Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter do IDT a limitação do tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

1. Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao IDT verificar a sua exatidão;
2. O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
3. O IDT já não precise dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
4. Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do IDT prevalecem sobre os do titular dos dados.

6.5. Direito de portabilidade dos dados

Se o tratamento depender do consentimento do titular dos dados e esse consentimento tiver sido prestado por meios automatizados, o titular dos dados tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao IDT num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

6.6. Direito de oposição

Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado: (i) para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo IDT; (ii) para efeitos de marketing direto; ou (iii) para a definição de perfis, o titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

7. POSSO REVOGAR O MEU CONSENTIMENTO POSTERIORMENTE?

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento prestado em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que o IDT esteja sujeito.

Caso pretenda retirar o seu consentimento, por favor contacte-nos através do número de telefone  965 392 128 (de 2ª feira a 4ª feira, das 15h00 às 21h00 e 5ª feira, das 14h30 às 21h00 ) ou do e-mail  idt@fd.ulisboa.pt.

Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.  Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido não poderá ser imediatamente satisfeito.

De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de 1 (um) mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.

8. UTILIZAMOS COOKIES E TECNOLOGIA SEMELHANTE?

Por favor, consulte a nossa Política de Cookies.

9. TEM ALGUMA DÚVIDA?

relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, ou pretenda exercer algum dos direitos acima referidos por favor contacte-nos através do número de telefone  965 392 128 (de 2ª feira a 4ª feira, das 15h00 às 21h00 e 5ª feira, das 14h30 às 21h00 ) ou do e-mail  idt@fd.ulisboa.pt.

Última atualização: 21.01.2021