OS RENDIMENTOS DE SUBSTITUIÇÃO E A SUA TUTELA ADMINISTRATIVA (ALGUMAS CONSIDERAÇÕES)

Apelles J. B. Conceição

Abstract / Resumo

PT

Primeiro, é assumida a incompletude do ordenamento jurídico da segurança social e a consequente necessidade de recurso a áreas do Direito teórica e normativamente mais desenvolvidas sem que tal constitua obstáculo à organização de um edifício jurídico com contornos próprios. Depois, retoma-se a questão da presença dos direitos subjectivos públicos na segurança social e sua relevância na ampliação da esfera jurídica individual. Sequencialmente, dá-se uma breve nota da estadualização da colectividade e da socialização do Estado – no âmbito do princípio da socialidade – como superação da concepção liberal da separação da sociedade e do Estado na consecução dos interesses protegidos (dignidade da pessoa) dada a expansão das funções sociais do Estado moderno. De seguida, aborda-se um instituto com particular relevo na preservação dos interesses e consolidação dos direitos quer privados quer públicos no âmbito do seguro social – a sub-rogação legal com transmissão de obrigações prestacionais quando há responsabilidade de terceiros. Finalmente, descreve-se uma figura jurídica aparentemente próxima da subrogação – a substituição tributária – e da subsequente liquidação oficiosa pela sua relevância na obrigação contributiva.

EN

First, the incompleteness of the legal system of social security and the consequent need to use areas of law theoretically and normatively more developed without this constitute an obstacle to the organization of a legal building with its own contours. Then, the question of the presence of subjective public rights in social security and its relevance in the expansion of the individual legal sphere is resumed. Sequentially, a brief note is given to the stateization of the community and the socialization of the State – within the framework of the principle of sociality – as overcoming the liberal conception of the separation of society and the State in the achievement of protected interests (dignity of the person) given the expansion of the social functions of the modern State. Next, we approach an institute with particular importance in preserving interests and consolidating both private and public rights in the context of social security – legal surrogacy with the transmission of installment obligations when there is liability of third parties. Finally, it describes a legal figure apparently close to the surrogacy – the tax substitution – and the subsequent unofficial settlement for its relevance to the contributory obligation.

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