A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE GEOLOCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO LABORAL

Patrícia Franco

Abstract / Resumo

PT

O presente estudo visa analisar os potenciais impactos para os direitos fundamentais do trabalhador que poderão decorrer da utilização de tecnologias de geolocalização.
Do ponto de vista sistemático, começaremos por abordar a evolução histórica do direito à proteção de dados pessoais de uma perspetiva nacional e internacional; seguidamente clarificaremos como é que esse direito, especificamente no que concerne à proteção da reserva da intimidade da vida privada, se concretiza no âmbito da relação laboral, atentas as suas especificidades. Por fim, trataremos de identificar quais as principais questões, ao nível da proteção de dados pessoais, decorrentes da utilização das tecnologias de geolocalização no âmbito laboral.
Deste modo, pretende-se detalhar, do ponto de vista prático, as regras face às quais esse tratamento de dados deverá obedecer, indicando medidas concretas que poderão ser tomadas pelo empregador, tendo em vista garantir uma atuação o mais consentânea possível com os ditames da proteção de dados pessoais.

EN

The present study aims to analyze the potential impacts to the worker’s fundamental rights that may result from the use of geolocation technologies.
From a systematic point of view, we will start by addressing the historical evolution of the right to data protection from a national and international perspective; after that, we will clarify how this right is implemented within the scope of the employment relationship, taking into account its specificities. Finally, we will identify the main issues arising from the use of geolocation technologies in the workplace.
In this way, the aim is to detail, from a practical point of view, the rules that data processing must comply, indicating concrete measures that can be taken, with a view to guaranteeing by the employer, an action as consistent as possible with the dictates of personal data protection.

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