CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REMISSÃO ABDICATIVA

Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

Abstract / Resumo

PT

O presente artigo analisa as consequências da proibição da remissão abdicativa dos créditos laborais, após a extinção do contrato de trabalho, resultante da alteração efectuada pela Lei 13/2023, de 3 de Abril, ao art. 337º do Código do Trabalho.

EN

This article analyzes the consequences of the prohibition of the abdicative remission of labour claims, after the termination of the employment contract, resulting from the amendment made by Law 13/2023, of April 3, to Section 337 of the Labour Code.

© 2021 All rights reserved

Webdesign by Equador Design