OS VÍCIOS DO PROCESSO DISCIPLINAR EM MOÇAMBIQUE: NOVOS DESENVOLVIMENTOS

Tomás Timbane

Abstract / Resumo

PT

Pretendemos analisar a evolução do regime jurídico dos vícios do processo disciplinar e da sua sanabilidade. Tendo a possibilidade de sanação dos vícios surgido em 2007, as dificuldades de interpretação do regime jurídico e a divergente jurisprudência que, entretanto, tem surgido, bem assim as consequências das invalidades do processo disciplinar, justificam uma breve reflexão sobre este tema, até porque o legislador, eventualmente, tendo em conta o deficiente regime da reabertura do processo disciplinar para a sanação dos vícios, extinguiu essa possibilidade.

EN

Our aim is to analyze the evolution of the legal regime for defects in disciplinary proceedings and their remediability. Since the possibility of remedying defects arose in 2007, the difficulties in interpreting the legal system and the divergent case law that has emerged in the meantime, as well as the consequences of the invalidity of disciplinary proceedings, justify a brief reflection on this subject, not least because the legislator, possibly taking into account the deficient system for reopening disciplinary proceedings to remedy defects, extinguished this possibility.

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