EXISTIRÁ UM VERDADEIRO DIREITO DE OPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES À TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DE EMPREGADOR NO CONTRATO DE TRABALHO? UMA PERSPECTIVA COMPARADA ENTRE OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DE PORTUGAL E DE ANGOLA

Daniela Sousa Marques / Catarina Levy Osório

Abstract / Resumo

PT

O direito de oposição do trabalhador, pese embora seja compatível com as directivas, circunstância reconhecida pelo próprio Tribunal de Justiça da União Europeia, carece de densificação por parte dos Estados-Membros. Portugal veio a consagrar o direito de oposição em 2018, fixando, contudo, um direito de execução condicionada, na medida em que o seu exercício depende da verificação de determinados requisitos legais. Em contraste, em Angola, a Doutrina reconhece esse direito de oposição, encontrando fundamento nos seus direitos fundamentais, no sentido de o trabalhador poder escolher se acompanha ou não transmissão da empresa ou estabelecimento. O legislador angolano optou por apenas fixar um direito à denúncia decorridos 22 dias úteis após a transmissão.

EN

Although the employee’s right to oppose the transfer is compatible with the directives, a fact recognised by the Court of Justice of the European Union, it needs to be fleshed out by the member states. Portugal foreseen the right to oppose to the transfer in 2018, however, it is a conditional right since its exercise depends on the fulfilment of certain legal requirements. In contrast, in Angola, the doctrine recognises this right of opposition, based on fundamental rights, in the sense that the employee can choose whether or not to accompany the transfer of the company or establishment. The Angolan legislator chose to only establish a right to resign 22 working days after the transfer.

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