THE AUTHORITARIAN CONSTRUCTION OF LABOUR LAW IN PORTUGAL:
EVOLUTION AND LEGACIES

Paula Borges Santos

Abstract / Resumo

PT

Neste artigo analisa-se o enquadramento legal que o Estado autoritário deu ao trabalho e como este foi associado ao projeto corporativo do regime. Identificam-se continuidades e rupturas nas margens do sistema construído sob o Estado autoritário, num duplo sentido: quer quanto à legislação laboral herdada das décadas de 1910 e 1920, quer sobre o foi estabelecido no período da transição para a democracia (1974-1976). Discute-se se a normatividade laboral do Estado Novo representou um salto qualitativo em relação à tradição jurídica pré-existente a 1933, ou se pelo contrário, foi tributária dessa mesma tradição. Aprofunda-se de que forma as construções jurídicas validaram as opções da política legislativa para o trabalho, e se houve ou não pluralidade de pensamento nesta matéria entre os juristas. Por último, após se assinalarem os principais marcos evolutivos na legislação laboral durante a ditadura, reflete-se sobre o que, da construção autoritária, foi preservado e repudiado, tendo como limite da análise o que foi inscrito na Constituição de 1976.

EN

This article analyzes the legal framework that the authoritarian State gave to the work and how it was associated with the regime’s corporate project. There are continuities and ruptures in the margins of the system built under the authoritarian state, in a double sense: both as regards the labor legislation inherited from the 1910s and 1920s, or about what was established during the transition to democracy (1974-1976). It is discussed whether the labor normativity of the Estado Novo represented a qualitative leap in relation to the pre-existing legal tradition of 1933, or if on the contrary, it was a tributary of that same tradition. It delves into the way in which legal constructions validated the options of legislative policy for work, and whether or not there was a plurality of thought in this matter among lawyers. Finally, after pointing out the main evolutionary milestones in labor legislation during the dictatorship, it reflects on what, from the authoritarian construction, was preserved and repudiated, having as limit the analysis what was inscribed in the 1976 Constitution.

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