ABSENCES FROM WORK IN THE GUINEA LEGAL SYSTEM AND THE
APPLICATION OF FAVOR LABORATORIS

Manuela Manuel Lopes Mendes

Abstract / Resumo

PT

O presente artigo tem como objecto a análise das faltas ao trabalho e suas consequências na relação laboral, segundo o ordenamento jurídico guineense. Visa acima de tudo, analisar até que ponto o princípio norteador do direito laboral, o favor laboratoris pode ser invocado e/ou prevalecer nos aspectos relacionados com as faltas. Contudo, como não se pode falar de uma consequência do contrato de trabalho, neste caso das faltas, sem antes saber se existe o contrato ou não, abordar-se-á sumariamente a formação do contrato que faz nascer direitos e obrigações das partes assim como este aspecto das faltas. Esta análise visa sublinhar até que ponto, as normas laborais, inclusive as que disciplinam as faltas são favoráveis ao trabalhador, abrangendo, inclusive, a sua família.

EN

The purpose of this article is to analyze absences from work and their consequences in the employment relationship, according to the Guinean legal system. Above all, it aims to analyze the extent to which the guiding principle of labor law, laboratory favor can be invoked and / or prevail in aspects related to absences. However, as one cannot speak of a consequence of the employment contract, in this case of absences, without first knowing whether the contract exists or not, the formation of the contract that gives rise to the rights and obligations of the parties will be briefly addressed, as well as this aspect of faults. This analysis aims to underline the extent to which labor standards, including those governing absences, are favorable to the worker, including even his family.

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