THE SOURCES OF EMPLOYMENT LAW:
A COMPARED PERSPECTIVE BETWEEN PORTUGAL AND ANGOLA

Catarina Levy Osório
Daniela Sousa Marques

Abstract / Resumo

PT

Este estudo pretende analisar sob uma perspectiva comparada as fontes de direito do trabalho em Portugal e em Angola, partindo do conceito de fontes de direito e passando pela concretização das fontes de direito do direito laboral em cada um dos países. Estes ordenamentos jurídicos com todos os seus pontos em comum apresentam diferenças, desde logo no enquadramento sistemático daquelas que poderão ser consideradas como fontes de direito do direito laboral. O direito do trabalho português consagra no Código do Trabalho fontes de direito de trabalho, enquanto o ordenamento angolano prevê fontes de regulamentação do direito ao trabalho, sendo que esta diferença poderá ter implicações relevantes no momento de determinação das fontes de direito aplicáveis. Este estudo aborda ainda a possibilidade de outros instrumentos poderem ser considerados como fonte de direito do trabalho. Por último, são ainda referenciados alguns princípios gerais sobre hierarquia de normas e resolução de conflitos de normas.

EN

The current study intends to analyse, under a comparative perspective, the sources of employment law of each country, starting with the concept of sources of law and followed by the materialization of the sources in the employment law of Portugal and Angola. These legal systems with all their common points display differences, beginning on the legal framework of what may be considered as sources of employment law. Portuguese employment law foresees its sources on the labour code, whereas Angolan legal framework predicts the sources of regulation of the right to work, and this difference may have relevant implications when assessing the applicable sources of law. This study also addresses the possibility of other instruments be considered as sources of employment law. Lastly, we also refer to several general principles related to the hierarchy of the sources of law and conflict settlement.

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