CORPORATE SOCIAL RESPONSIBILITY & LABOR COMPLIANCE

Guilherme Dray

Abstract / Resumo

PT

O presente artigo versa sobre a combinação de ouro entre hard law e soft law no domínio do Direito do Trabalho. Descreve a importância da soft law para complementar a lei tradicional em questões laborais e sublinha que o respeito pelo princípio da igualdade, a implementação de políticas e combate ao assédio, bem como a promoção de empregos dignos, podem ser mais bem cumpridos com a colaboração das empresas. A agenda de responsabilidade social corporativa, combinada com a adoção de códigos de conduta e a celebração de convenções coletivas de trabalho, pode ser muito útil para o cumprimento da lei laboral, para o bem-estar dos trabalhadores e para a competitividade das empresas.

EN

This article is about the golden combination between hard law and soft law. It describes the importance of soft law to complement the traditional law regarding labor issues. It stresses that the respect for the principle of equality, the implementation of anti-harassment policies as well the promotion of a culture of decent jobs can be better enforced with the collaboration of the corporations. The corporate social responsibility agenda, combined with the adoption of codes of conduct and the conclusion of collective agreements, can be very helpful for labor compliance, for the welfare of the employees, and for the corporations ‘competitiveness.

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