NEGATIVE UNION FREEDOM (AND THE IMPORTANCE OF CALLING IT A UNION)

Júlio Manuel Vieira Gomes

Abstract / Resumo

PT

Uma vez que, mesmo nos sistemas jurídicos que a reconhecem, a liberdade sindical negativa é apenas a liberdade de não se filiar em um sindicato e a de não ter que pagar quotas para um sindicato de que não se é filiado, mas não a liberdade de escapar às consequências da contratação coletiva outorgada por esse sindicato, assumem particular importância outros aspetos infelizmente pouco tratados no nosso Código do Trabalho: a real representatividade dos sindicatos, a sua transparência financeira e a sua democracia interna. Mesmo quem, como o autor destas linhas, reconheça que a grande maioria dos direitos atuais dos trabalhadores teve a sua origem no conflito coletivo e na luta sindical deve ter presente os perigos criados pela existência de sindicatos débeis e pouco representativos (para já não falar de sindicatos amarelos) particularmente em um sistema jurídico como o português que permite a contratação coletiva in peius e que dá ao Estado discricionariedade na escolha da convenção coletiva a estender, no todo ou em parte.

EN

The freedom not to affiliate in a trade union does not encompass the freedom to escape the results of the collective bargaining of that trade union. Therefore it is of the utmost importance to have legal criteria to assess the representativeness of trade unions as well as legal rules that ensure the financial transparency and the internal democracy of trade unions.

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