INCIDENCE OF THE PERSONAL INCOME TAX ON THE COMPENSATION FOR TERMINATION OF THE EMPLOYMENT CONTRACT - PROBLEMS AND
SOLUTIONS

Paula Rosado Pereira

Abstract / Resumo

PT

A compensação recebida em virtude da cessação do contrato de trabalho tem um importante papel social e financeiro a desempenhar, sobretudo quando à cessação do contrato de trabalho se segue um período de desemprego. Atendendo a este facto, o legislador fiscal previu um regime de exclusão de tributação da compensação em sede de IRS. Esta exclusão de tributação, quando aplicável, pode ser total ou parcial, dependendo dos valores da compensação e das circunstâncias do caso concreto. Todavia, a delimitação subjetiva e objetiva do campo de aplicação do regime em apreço, bem como o cálculo do valor de compensação que se encontra excluído de IRS, suscitam variados problemas jurídicos. Relativamente a alguns deles, o enquadramento legal revela-se insuficiente, gerando dificuldades práticas na aplicação do regime. Atento este quadro, o presente artigo procura analisar alguns dos problemas centrais que se colocam, no âmbito do regime de exclusão de tributação da compensação em sede de IRS, e propor soluções.

EN

The compensation received due to the termination of the employment contract has an important social and financial role to play, especially when the termination of the employment contract is followed by a period of unemployment. In view of this fact, the tax legislator provided for a regime for excluding compensation from Personal Income Tax (“Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares” – IRS) taxation. This exclusion from taxation, when applicable, can be total or partial, depending on the amount of the compensation and the circumstances of each specific case. However, the subjective and objective delimitation of the scope of the regime in question, as well as the calculation of the amount of compensation that is excluded from IRS, raise several legal problems. For some of them, the legal framework is insufficient, creating practical difficulties in applying the regime. In view of this, the present article seeks to analyze some of the central problems that arise, under the compensation’s IRS tax exemption regime, and to propose solutions.

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