EMPLOYMENT CONTRACT AS A VOLUNTARY LIMITATION TO PERSONALITY
RIGHTS – DRAFT OF A DOGMATIC APPROACH

Geraldo Da Cruz Almeida

Abstract / Resumo

PT

Os fundamentos jus-científicos do Direito do Trabalho foram no passado explicados através da chamada conceção comunitário-pessoal, aquela em que o trabalhador se insere na organização do credor, assegurando a este o dever de lealdade em troca do dever assistência. Esta conceção está hoje praticamente abandonada, prefigurando-se em sua substituição outras teorias. A presença permanente e irremediável da pessoa do trabalhador na prestação da atividade a que o mesmo se vinculou pelo contrato de trabalho e a colocação igualmente irremediável dos seus bens da personalidade à disposição do empregador parecem apontar no sentido de que a compreensão dos fundamentos jus-científicos do Direito do trabalho pode ser feita a partir de uma dialética entre o contrato de trabalho e regime jurídico dos direitos da personalidade. Neste quadro, o contrato de trabalho se configura como uma limitação voluntária dos direitos da personalidade, com uma influência decisiva do seu regime ao nível do estatuto do trabalhador, do estatuto do empregador e de outras vicissitudes da relação de trabalho.

EN

The jus-scientific foundations of Labor Law were explained in the past through the so-called community-personal conception, the one in which the worker is inserted in the creditor’s organization, assuring him the duty of loyalty in exchange for the duty of assistance. This conception is practically abandoned today, with other theories prefiguring its replacement. The permanent and irremediable presence of the employee in the provision of the activity to which the employee is bound by the employment contract and the equally irremediable placing of his personality assets at the employer’s disposal seem to point in the sense that understanding the jus-scientific foundations of Labor law can be made from a dialectic between the employment contract and the legal regime of personality rights. In this context, the employment contract is configured as a voluntary limitation of the rights of the personality, with a decisive influence of its regime in terms of the status of the worker, the status of the employer and other vicissitudes of the employment relationship.

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