THE EMERGENCE OF A GIG ECONOMY: BRACE FOR (LEGAL) IMPACT – A REVIEW OF THE CASE DYNAMEX INC. V. CHARLES LEE

Catarina Granadeiro

Abstract / Resumo

PT

Este artigo Analisa o impacto da ‘gig economy’ (economia ‘gig’) no enquadramento legal dos trabalhadores.

O surgimento da ‘gig economy’ (economia ‘gig’) suscitou o debate relativo à falta de proteção dos trabalhadores das formas de emprego atípicas criadas por este fenómeno – através do chamado trabalho coletivo (crowdwork) e do trabalho alocado por via de aplicações  (app based work).

A questão principal neste debate diz respeito à dicotomia entre trabalhadores e trabalhadores independentes e o nível desejado de proteção para cada uma destas figuras.

Nos Estados Unidos, a jurisprudência do Estado da Califórnia traçou a destrinça entre trabalhadores e trabalhadores independentes adotando um teste flexível conhecido por ‘teste ABC’ no caso Dynamex Inc. v. Charles Lee decidido em 2018.

Este teste teve consagração legislativa com a lei AB5 promulgada em janeiro de 2020.

Este artigo apresenta uma análise dos precedentes jurisprudenciais relevantes anteriores ao caso Dynamex e procede a uma análise crítica deste último. Conclui com uma referência necessária à legislação AB5 e aos impactos da mesma no tratamento deste problema jurídico nos Estados Unidos e seus potenciais impactos no mundo.

EN

This article analyzes the impact of the ‘gig economy’ in the legal framework of workers.

The emergence of a ‘gig economy’ triggered a debate regarding the lack of protection of the workers of nonstandard forms of employment it made possible – either through crowdwork or work allocated based on location apps.

The core issue at the forefront of this debate is the dichotomy between employees and independent workers and the desirable level of protection afforded to each.

In the United States, case law in California paved the way for a fair dichotomy between employees and independent workers by endorsing a flexible ‘ABC test’ in Dynamex Inc. v. Charles Lee, a case decided in 2018.

The ABC test was affirmed by the state legislator through the enactment of bill AB5 in January 2020.

This article provides an overview of the onset precedents which preceded the Dynamex Litigation as well as a thorough discussion of the latter. It concludes with a reference to the measures encompassed in the AB5 bill as well as a comparative reference to the potential impacts of these advances on the treatment of this legal problem in the USA and globally.

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