SPECIFIC CONSIDERATIONS ON RETIREMENT PENSION FOR OLD AGE AND THE ACQUIRED RIGHTS IN THE ANGOLAN CONTEXT

Raúl Carlos de Freitas Rodrigues

Abstract / Resumo

EN

It is quite significative to approach the issue that is the job stability in these troubling times, marked by the break in the continuity of employment contracts, certainly due to the critical situation that weakens or stagnates in terms of economics the activity of companies, particularly in the Angolan territory, whose provisional legal measures are less than ideal by being insufficient to guarantee the maintenance of the large amount jobs.

PT

Manifesta-se significativo abordar o tema sobre a estabilidade do emprego nestes inquietantes tempos, marcados pela quebra da continuidade dos contratos de trabalho e consequentes despedimentos, certamente em virtude da situação crítica que debilita ou estagna em termos económicos a actividade das empresas, particularmente no território de Angola, cujas medidas legais de carácter provisório constituem uma solução abaixo do ideal por se configurarem insuficientes para assegurar a manutenção de inúmeros postos de trabalho.

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