A CRITICAL VIEW OF RECENT RULINGS IN THE SCOPE OF THE PROBATIONARY PERIOD: FROM THE (IN)CONSTITUTIONALITY OF ITS EXTENSION IN LAW NO. 93/2019 OF 04/09 TO THE QUESTION OF ABUSE OF RIGHT IN CASES OF CONVERSION OPE LEGIS OF THE FIXED-TERM CONTRACT

José Pedro Oliveira Pinto

Abstract / Resumo

EN

The present text aims to review the role of the probationary period length as the compass guiding the admissibility of this legal institute. Therefore, it will focus on the amendment introduced by Law no. 93/2019 of 04/09, which added a new factor conditioning the length of the trial period. Looking at those who perform undifferentiated work, if catalogued as workers seeking for their first job or as long-term unemployed, the aforementioned Law introduced an extension of their probationary period – from ninety to one hundred and eighty days in the circumstance they undertake an employment contract of indefinite duration. To this purpose, we will bear in mind, on this matter, the understanding presented by the Constitutional Court in its ruling no. 318/2021, which introduced the need to reformulate the interpretation of these legal standards. Furthermore, we will also problematize the possibility for the invocation of the mechanism of abuse of rights in cases of extension of the probationary period, namely when a situation of conversion ope legis of the fixed-term contract is observed. For this evaluation we will be presenting a critical view of the position taken by the Oporto Court of Appeal, in its judgment of 03-06-2019 (Jerónimo Freitas).

PT

O presente texto visa recensear o papel da duração do período experimental enquanto bússola que norteia a admissibilidade deste instituto jurídico. Por conseguinte, focar-se-á na alteração introduzida pela Lei n.º 93/2019 de 04/09, que acrescentou um novo fator que condiciona a duração do período experimental. Olhando àqueles que exerçam trabalho indiferenciado, se forem catalogados como trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, verificou-se um alargamento do seu período de prova — de noventa para cento e oitenta dias no caso de celebrarem um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Para tal, teremos presente o entendimento apresentado nesta matéria pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 318/2021, que introduziu a necessidade de reformular a interpretação destas normas. Ademais, procuramos igualmente problematizar a possibilidade de invocação do abuso de direito nos casos de alargamento do período experimental, quando se observe uma situação de conversão ope legis do contrato a termo, apresentando uma visão crítica à posição conduzida pelo Tribunal da Relação do Porto, no acórdão de 03-06-2019 (Jerónimo Freitas).

TELEPHONE:
Madalena Palma
+351 965 392 128
EMAIL:
idt@fd.ulisboa.pt




    © 2021 All rights reserved

    Webdesign by Equador Design