BUSINESS REORGANIZATION AND DISORGANIZATION OF LABOR LAW – REFLECTIONS ON THE BRAZILIAN CRISIS

Thereza C. Nahas

Abstract / Resumo

EN

The constant changes in business organizations and generational transformations demand the updating of rules and discipline in labor law that does not accommodate the model that served as training for the establishment of minimum workers’ rights. The hard core of fundamental rights must be protected, taking into account, above all, the expectations of workers and with attention to an increasingly globalized and constantly changing society in the face of the overwhelming impacts of increasingly advanced technology. Worker protection must go beyond the limits set by the subordinate contract and be in line with the new forms of business organization that are becoming increasingly complex.

PT

As constantes mudanças nas organizações empresariais e as transformações geracionais reclamam a atualização das regras e disciplina no direito do trabalho que não se acomoda ao modelo que serviu de formação para a fixação dos direitos mínimos dos trabalhadores. O núcleo duro dos direitos fundamentais deve ser protegido, considerando, sobretudo, as expectativas dos trabalhadores e com atenção a uma sociedade cada vez mais globalizada e em transformação constante ante os contundentes impactos da tecnologia cada vez mais avançada. A proteção ao trabalhador deve ir além dos limites traçados pelo contrato subordinado, bem como harmonizar-se com as novas formas de organização empresarial cada vez mais com-plexas.

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