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A caducidade do contrato a termo resolutivo no contrato de trabalho doméstico

Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano LXV (janeiro/junho, 2024), n.ºs 1-2, pp. 417-479

Resumo

Procede-se à análise de alguns aspetos do regime da contratação a termo prevista no Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro (RJSD), mais concretamente, ao problema da caducidade do contrato de trabalho doméstico a termo, em particular à questão de saber se o regime previsto no Código do Trabalho é aplicável ao trabalho doméstico a termo, em particular, quanto ao pagamento de compensação e à eventual obrigação de comunicação (prévia) da caducidade.

Sumário

1. Introdução
2. Caducidade do contrato a termo no regime comum
3. Caducidade do contrato a termo no RJSD
3.1. Enquadramento
3.2. Comunicação da caducidade
3.3. Compensação por caducidade
4. Conclusão

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